Atualizado em: 11/03/2026

Legislação

Projetos de Leis do Executivo 2/2026

Vigente

(Institui o programa federal de dignidade menstrual nas escolas públicas e particulares
Projetos de Leis do Executivo 1/2026

Vigente

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que recebem remuneração igual ao salário mínimo